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31 de Março de 2020

Você tem o direito de escolher o seu nome!

Direito ao nome e a possibilidade alteração imotivada

Grandi Advocacia, Advogado
Publicado por Grandi Advocacia
ano passado


O nome, tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas, é um direito previsto entre o rol dos direitos de personalidade do código civil de 2002. Constitui, pois, um direito extrapatrimonial, que apresenta, dentre outras, as seguintes características:

a) Absoluto: ou seja, é oponível a todos

b) Obrigatório: toda pessoa deve ter um nome, inclusive os natimortos, conforme preceitua o artigo 50 da lei 6015/73

c) Indisponível: o que significa que o direito de ter um nome não pode ser renunciado, alienado, enfim, disposto.

d) Imprescritível: não se perde pelo não uso.

Além de ser um direito da personalidade, o nome funciona como importante sinal distintivo no meio social. Tanto é verdade que os homônimos (nome iguais) podem geram tantos problemas, assim como os chamados prenomes ridículos, que podem até fazer rir num primeiro momento, mas quem os porta sofre graves constrangimentos.

Dada a importância do nome, a regra registral é a da inalterabilidade do nome, ou seja, uma vez registrado, o nome não pode ser alterado. Porém, essa regra é relativa e comporta exceções, tais como, quando há um erro grosseiro de grafia, quando ocorre o registro do já citado prenome ridículo, o qual é proibido pelo artigo 55 da Lei 6015/73, no caso de adoção, no caso de apelidos públicos notórios, de naturalização de estrangeiro e de redesignação de sexo, com ou sem cirurgia.

Há, porém, uma hipótese pouco conhecida em que a mudança do nome pode se dar de forma imotivada, ou seja, a pessoa poderá alterar o seu nome sem apresentar um motivo para isso. Trata-se do artigo 56 da já citada Lei 6015/73, a Lei de registros publicos, que prevê que a pessoa ao atingir a maioridade (18 anos) terá o prazo de 1 ano para alterar o seu nome.

Com essa previsão permite-se que a pessoa redefina o seu percurso existencial prezando pela autonomia do indivíduo. Para mais informações, entre em contato conosco!

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