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16 de Outubro de 2019

Diferença entre direito putativo e crime impossível

Grandi Advocacia, Advogado
Publicado por Grandi Advocacia
há 8 meses


Analisando de maneira simplória, DELITO significa um fato considerado crime cometido por alguém, e, PUTATIVO, quer dizer que, ao praticar determinada conduta, o agente imagina que essa seja crime, mas, na realidade, não passa de imaginação.

Sendo assim, o delito putativo, disposto no art. 20, do Código Penal, é verificado quando o agente crê que a prática de determinada conduta é considerada crime, contudo, na realidade, tal ato constitui fato atípico, não havendo nenhuma consequência jurídica.

No delito putativo, há a duas classificação de hipóteses:

· Por erro de tipo, que ocorre quando o agente acredita na existência de um requisito típico, quando na realidade este não existe. Exemplo: uma mulher, pensando estar grávida, comete manobras abortivas, sendo que após constata que não havia gravidez. Dessa forma, não há o que se falar em aborto, tendo em vista que o pressuposto típico é a gravidez. Ou seja, o fato é atípico.

· Por erro de proibição, nesse caso, o agente acredita que está praticando uma conduta criminosa, mas que na realidade tal fato não constitui crime.

Exemplos: pai que mantém relações sexuais, sem constrangimento ou violência, com a filha de 25 anos. No presente caso, o agente pensa-se estar cometendo incesto, todavia, tal ato não é considerado crime no Brasil, logo, a ação é atípica.

Já no que se refere ao crime impossível, elencado no art. 17, do CP, temos que é aquele ato que nunca poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. Ou seja, é aquele que o objeto material não é adequado para que o crime se consume, ou o meio de execução empregado pelo agente, no cenário fático, é completamente despido de força para realizar o efeito e o resultado almejado.

Ademais, tem-se que a possibilidade do crime impossível existe porque o nosso direito pátrio adota a teoria objetiva temperada ou moderada, teoria esta que exige que o meio empregado e o objeto sobre o qual recai a conduta seja completamente adequada para produzir a finalidade e o resultado almejado.

Este instituto é classificado em três hipóteses:

· Por ineficácia absoluta do meio, que é aquela que acontece quando os meios utilizados para cometer o crime são incapazes de consumar o resultado pretendido. Nesse caso, pressupõe-se o dolo do agente de obter determinado resultado, porém, o instrumento utilizado para tal é incapaz de produzi-lo.

Exemplos: Querer matar alguém com uma arma sem munição; Comprar talco achando que é cocaína.

· Por impropriedade absoluta do objeto material, este caso ocorre quando os meios utilizados podem ser eficientes, mas o bem jurídico o qual o agente quer causar dano há algo não existe. Nessa hipótese se exige que a vítima não possa sofrer o resultado lesivo pretendido, ou que ele simplesmente não exista. Além disso, esse tipo de impossibilidade exige o dolo do agente, ele não pode saber que sua vítima é incapaz de sofrer o dano desejado.

Exemplos: Matar alguém, mas a pessoa já está morta; Realizar procedimentos abortivos sem estar, de fato, grávida.

· Por obra do agente provocador, este caso trata-se do comumente chamado flagrante preparado. O qual consistia quando a polícia, ou qualquer outro agente provocador, preparava de forma traiçoeira uma situação que levava o agente a praticar o crime. Exemplo: investigadores de polícia, tendo informações de que determinada pessoas vende droga ilícitas, forja uma falsa compra de drogas para atrair o traficante e prendê-lo em flagrante. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal, entende, através da Súmula 145, que esse tipo de conduta não constitui crime, ante a atipicidade do fato, pois nesse caso, nada mais é do que o crime impossível pela ineficácia do meio empregado.

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