jusbrasil.com.br
26 de Fevereiro de 2020

Diferença entre direito putativo e crime impossível

Grandi Advocacia, Advogado
Publicado por Grandi Advocacia
ano passado


Analisando de maneira simplória, DELITO significa um fato considerado crime cometido por alguém, e, PUTATIVO, quer dizer que, ao praticar determinada conduta, o agente imagina que essa seja crime, mas, na realidade, não passa de imaginação.

Sendo assim, o delito putativo, disposto no art. 20, do Código Penal, é verificado quando o agente crê que a prática de determinada conduta é considerada crime, contudo, na realidade, tal ato constitui fato atípico, não havendo nenhuma consequência jurídica.

No delito putativo, há a duas classificação de hipóteses:

· Por erro de tipo, que ocorre quando o agente acredita na existência de um requisito típico, quando na realidade este não existe. Exemplo: uma mulher, pensando estar grávida, comete manobras abortivas, sendo que após constata que não havia gravidez. Dessa forma, não há o que se falar em aborto, tendo em vista que o pressuposto típico é a gravidez. Ou seja, o fato é atípico.

· Por erro de proibição, nesse caso, o agente acredita que está praticando uma conduta criminosa, mas que na realidade tal fato não constitui crime.

Exemplos: pai que mantém relações sexuais, sem constrangimento ou violência, com a filha de 25 anos. No presente caso, o agente pensa-se estar cometendo incesto, todavia, tal ato não é considerado crime no Brasil, logo, a ação é atípica.

Já no que se refere ao crime impossível, elencado no art. 17, do CP, temos que é aquele ato que nunca poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. Ou seja, é aquele que o objeto material não é adequado para que o crime se consume, ou o meio de execução empregado pelo agente, no cenário fático, é completamente despido de força para realizar o efeito e o resultado almejado.

Ademais, tem-se que a possibilidade do crime impossível existe porque o nosso direito pátrio adota a teoria objetiva temperada ou moderada, teoria esta que exige que o meio empregado e o objeto sobre o qual recai a conduta seja completamente adequada para produzir a finalidade e o resultado almejado.

Este instituto é classificado em três hipóteses:

· Por ineficácia absoluta do meio, que é aquela que acontece quando os meios utilizados para cometer o crime são incapazes de consumar o resultado pretendido. Nesse caso, pressupõe-se o dolo do agente de obter determinado resultado, porém, o instrumento utilizado para tal é incapaz de produzi-lo.

Exemplos: Querer matar alguém com uma arma sem munição; Comprar talco achando que é cocaína.

· Por impropriedade absoluta do objeto material, este caso ocorre quando os meios utilizados podem ser eficientes, mas o bem jurídico o qual o agente quer causar dano há algo não existe. Nessa hipótese se exige que a vítima não possa sofrer o resultado lesivo pretendido, ou que ele simplesmente não exista. Além disso, esse tipo de impossibilidade exige o dolo do agente, ele não pode saber que sua vítima é incapaz de sofrer o dano desejado.

Exemplos: Matar alguém, mas a pessoa já está morta; Realizar procedimentos abortivos sem estar, de fato, grávida.

· Por obra do agente provocador, este caso trata-se do comumente chamado flagrante preparado. O qual consistia quando a polícia, ou qualquer outro agente provocador, preparava de forma traiçoeira uma situação que levava o agente a praticar o crime. Exemplo: investigadores de polícia, tendo informações de que determinada pessoas vende droga ilícitas, forja uma falsa compra de drogas para atrair o traficante e prendê-lo em flagrante. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal, entende, através da Súmula 145, que esse tipo de conduta não constitui crime, ante a atipicidade do fato, pois nesse caso, nada mais é do que o crime impossível pela ineficácia do meio empregado.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)