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15 de Outubro de 2019

Sindicalização do empregado doméstico

Grandi Advocacia, Advogado
Publicado por Grandi Advocacia
há 8 meses

 A Emenda Constitucional 72/2013 inovou ao estender à categoria dos empregados domésticos diversos dos direitos anteriormente previstos para os demais trabalhadores. O art. , § único, da Constituição Federal, passou a vigorar com as referidas inovações, destacando-se o disposto no inciso XXVI, que prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

 Vige no Direito Coletivo do Trabalho, o Princípio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva. Este princípio determina que a normatização coletiva, para ser válida, demanda a participação do sindicato representante dos trabalhadores, seja para a entabulação de acordos coletivos (instrumento firmado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores) ou convenções coletivas (negociação entre sindicato profissional e sindicato patronal).

 Dessa forma, posteriormente à alteração constitucional, os empregados domésticos tiveram a possibilidade de formarem categoria organizada em sindicatos, concretizando o direito de livre associação e sindicalização, ambos estampados na Carta Magna, nos arts. e , respectivamente. Atualmente, no Brasil, ainda existem poucos sindicatos dos domésticos, sejam dos empregados ou patronais, apesar de sua importância na garantia de visibilidade para a luta por reconhecimento profissional e igualdade de direitos em relação aos demais trabalhadores.

 Por fim, importante mencionar que com as alterações na estrutura governamental, ocasionando a extinção do Ministério do Trabalho, o registro sindical passou a ser atribuição do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como Ministro o juiz Sérgio Moro.

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