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16 de Outubro de 2019

Principais diferenças entre fato e vício de produtos e serviços

Grandi Advocacia, Advogado
Publicado por Grandi Advocacia
há 8 meses


FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO


O fato do produto ou do serviço ocorre quando o defeito, além de atingir o consumidor de forma econômica, atinge também de forma física ou psíquica. Sendo o mesmo que acidente de consumo.

Logo, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor, sendo este consumidor o próprio adquirente do bem (consumidor padrão), conforme art. , do Código de Defesa do Consumidor, ou terceiros que foram atingidos pelo acidente de consumo, que, neste caso, para a proteção são equiparados àquele (consumidores por equiparação), conforme art. 17, do CDC.

Para melhor compreensão, vamos elucidar com casos práticos:

No caso sobre fato de produto: Fulano ao comprar um automóvel durante a ida ao trabalho percebe que os freios não funcionam, ocasionando um acidente, onde o mesmo se feriu; Em outro exemplo podemos imaginar que Ciclano ao comprar um suco em caixa e o ingerir passa mal, tendo uma intoxicação, vindo mais tarde perceber que em seu suco, haviam larvas.

No caso sobre fato do serviço: Fulano contratou um pintor para que prestasse seus serviços e pintasse seu quarto, porém o pintor acaba utilizando uma tinta tóxica, vindo a causar intoxicação a Fulano; Em outro exemplo Ciclano leva seu automóvel para determinado serviço mecânico ao finalizar percebe que nada foi resolvido sobre tal problema e ainda causando um grande vazamento de gás no interior do carro, causando assim uma intoxicação a Ciclano.

Assim, é possível notar que em ambos os casos os produtos e serviços adquiridos causaram danos aos consumidores, danos estes não só na esfera econômica, bem como a saúde de ambos, extrapolando assim a órbita do próprio serviço ou produto. O dever de indenizar existe a partir deste momento, em que este dano extrapolou os limites do serviço ou produto.

  • Da Responsabilidade por Fato do Produto ou do Serviço: quanto ao Fabricante, Produtor, Construtor, Importador

Nos casos em que o Código de Defesa ao Consumidor especificar o sujeito ou sujeitos, estará atribuindo responsabilidade a pessoas específicas. Logo, somente estas pessoas responderão solidariamente.

E assim ocorre na responsabilidade por fato do produto e do serviço. Somente entre as pessoas expressamente elencadas no caput do art. 12, do CDC responderão solidariamente, vejamos a seguir o caput do referido dispositivo legal:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Outro sujeito em que recaí a responsabilidade é o comerciante. A responsabilidade do comerciante está condicionada a situações especificas, visto que ele não consta do rol do art. 12, do CDC. A responsabilidade do mesmo por fato do produto e do serviço está no art. 13, do mesmo diploma legal. Vejamos:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Desta forma podemos observar que somente nas hipóteses descritas nos incisos acima o comerciante será solidariamente responsável.

Além disso, importante se atentar que, em se tratando do fato do produto ou serviço, quando o referido Código utilizar da expressão FORNECEDOR, tratando da responsabilidade desse sujeito na relação de consumo, significa que todos que contribuíram para a causa do dano, sempre responderão de forma solidária.

  • Quanto ao prazo para arguir responsabilidade por fato do produto ou do serviço

Por ser uma pretensão a ser deduzida em juízo, é prescricional, assim sendo, é contado o prazo de 5 (cinco) anos, iniciando a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme disposto no art. 27, do CDC. Vejamos:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Diante disso, infere-se que, ao analisar o artigo supramencionado, quanto ao prazo, o CDC é claro e direto.

VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO


Já no que se refere ao vício, este ocorre quando o “defeito” atingir somente de forma econômica o consumidor, causando assim somente um prejuízo patrimonial. Nesse caso, o problema é intrínseco ao bem de consumo, atingindo assim somente o próprio produto ou serviço.

Vamos elucidar alguns casos para um melhor entendimento:

No caso de vício do produto: Fulano comprou um celular novo que não funciona; Cicrano comprou um pen-drive que não armazena os dados.

No caso de vício do serviço: Fulano contratou o serviço de dedetização, mas notou que mesmo após concluírem o serviço os insetos continuaram a aparecer, assim não matou e nem afastou os insetos de sua casa; Cicrano levou sua televisão ao conserto, porém o conserto foi mal executado, fazendo com que televisão sequer funcionasse.

  • Da Responsabilidade por Vício do Produto ou do Serviço (Art. 18 a 25):

Diferentemente do que acabamos de ver no caso de fato do produto e do serviço, percebe-se que na responsabilidade por vício o legislador consumerista utiliza o vocábulo FORNECEDORES, no caput do art. 18, do CDC, e dispositivos subsequentes. Assim, se tratando de vícios, todo fornecedor e até mesmo o comerciante, responderão solidariamente.

  • Quanto o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação

Neste caso, o prazo é decadencial (o direito caduca), diferenciando-se, assim, da pretensão, que prescreve. Podemos conferir os prazos no Código de Defesa ao Consumidor, sendo de 30 (trinta) quanto ao produto ou serviço não durável, e de 90 (noventa) quanto ao produto ou serviço durável, ambos prazos estão dispostos no art. 26 do CDC.

Vejamos:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2º Obstam a decadência: I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II – (Vetado). III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  • Para melhor compreensão devemos distinguir os produtos e serviços duráveis e não duráveis:

Produtos duráveis: São produtos que não se consumem imediatamente, tendo a vida útil uma duração razoável. Como por exemplo: um automóvel, aparelho celular, geladeira, etc.

Produtos não duráveis: São produtos que o consumo importa em destruição imediata. Como por exemplo: produtos de gêneros alimentícios ou de higiene pessoal.

Serviços duráveis: Serviços em que se espera um efeito por prazo razoável, prazo este por meses ou anos. Como por exemplo: reforma de um imóvel ou a pintura de um automóvel.

Serviços não duráveis: Serviços em que o prazo seja mais curto, o prazo deste serviço está relacionado à expectativa da sua utilidade para o consumidor. Como por exemplo: A faxina em uma casa ou um corte de cabelo.

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