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15 de Outubro de 2019

Marketing no ambiente jurídico digital

Grandi Advocacia, Advogado
Publicado por Grandi Advocacia
há 7 meses


Ao tratar de marketing jurídico, devemos analisar o que dispõe os regulamentos editados pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sendo estes: o Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CEDOAB, e ainda as decisões dos TED’s.

O Estatuto da Advocacia e da OAB, demonstra em seu art. 33 ao tratar da disciplina da ética, em seu art. 33, Parágrafo Único, dispõe que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil deve regular os deveres da advocacia, logo tratando assim também da publicidade, como pode-se perceber a seguir:

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares (OAB. 2015).

Como já demonstrado anteriormente, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CEDOAB, em seu art. 5˚, demonstra que a advocacia deve ser incompatível com a mercantilização e ainda no referido Código no art. 39 é tratado sobre o dever da discrição e sobriedade, demonstrando assim a vedação sobre a captação de clientes e mercantilização da advocacia.

A preocupação com estas práticas são decorrentes e cada vez mais estão a crescer, como podemos ver a preocupação nas palavras do Presidente da OAB/RO, que:

A OAB/RO atua em defesa da advocacia e isso implica em não aceitarmos qualquer tipo de transgressão ao nosso Código de Ética, que deve sempre nos orientar no exercício da profissão. Essa campanha mostra o compromisso da Ordem com o exercício correto da advocacia” (OAB/RO. 2018).

Neste mesmo sentido expõe o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da entidade, Valmir Macedo de Araújo:

Esse é o enfrentamento primeiro da OAB, que, como órgão de classe profissional, tem o poder e o dever de disciplinar advocacia em todo território nacional e, como consectário dessa missão corporativa, de fiscalizar os advogados no exercício dessa nobre profissão (OAB/SE. 2017).

Percebe-se, assim, a preocupação que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem com as atualizações, devendo zelar e disciplinar para que a classe entenda a importância de manter a Ética na profissão.

Das restrições quanto à publicidade

No que diz respeito às vedações trazidas no Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 40, traz estas vedações, quanto à televisão, rádio, e cinema como canais de divulgação, assim como o uso de outdoors ou painéis luminosos, como dispõe o presente artigo:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados: I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão; II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade; III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público; IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras; V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail; VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39. (OAB. 2015)

Infere-se, portanto, que a publicidade feita pelo advogado deve sempre respeitar a discrição e sobriedade, fazendo assim com que estes itens a cima, sejam vedados, uma vez que vão além da discrição e sobriedade, tornando aquela publicidade como meio de angariar clientes de qualquer forma, confundindo assim a atividade como a mercantilização, que como já dito anteriormente, a advocacia jamais deve ser tida como mercantilização.

Além disso, ainda falando sobre o art. 40 do mesmo Código, salienta-se que este determina que a advocacia jamais pode ser divulgada em conjunto com outra atividade, incluído o meio digital, devendo a condição de advogado ser sempre divulgada de forma apartada. Também não é possível fornecer dados para contato nas publicações de caráter acadêmico, científico ou literário, pois estas devem servir ao propósito exclusivo da contribuição com a ciência jurídica.

Outra questão importante é quanto da identificação do advogado, pois, o principal meio de publicidade feito na advocacia é pelo próprio profissional ao utilizar seu nome, que neste caso vira sua marca pessoal, fazendo assim com que seja inevitável erros que podem ser gerados pela má fé ou pela simples inobservância de o que dispõem os regulamentos a respeito desta identificação.

Quanto esta identificação, dispõe também sobre os principais meios de divulgação, especificamente em seu art. 44 como podemos ver a seguir:

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.
§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.
§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário. (OAB. 2015)

Assim, pode-se perceber que o referido artigo é direto e explicativo, não precisando de uma leitura mais delicada para perceber que a forma de divulgação o próprio nome ou o da sociedade e que devam estar acompanhados do número de inscrição da OAB.

Podemos ainda perceber que o dispositivo trouxe invocações quanto a identificação pelo meio virtual, como pelo QR Code, email e página virtual, bem como pode-se perceber também sobre o logotipo e fotografia do escritório.

Por sua vez, § 2º traz as limitações, limitações estas que já eram aplicadas, como a proibição da utilização de fotografias de caráter pessoal ou de terceiros no cartão de visitas.

Como podemos observar nos julgados do Tribunal de Ética a seguir:

PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS – GRATUIDADE – NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO E SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB – VEDAÇÃO ÉTICA.
É possível o anúncio publicitário pelos advogados, desde que respeitados os artigos 28 a 31 do CED e o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. O anúncio deve ser meramente informativo, contendo obrigatoriamente o nome e inscrição do advogado. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Captação de clientela e mercantilização vedadas expressamente pelo art. 7º do CED. A moderação e a discrição são essências para que se zele pela nobreza da profissão.
(Proc. E-4.468/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

E, ainda sobre no referido parágrafo, dispõe que também não deverá fazer menções a cargos ou funções públicas.

PUBLICIDADE – ADVOGADO – MEMBRO DE COMISSÃO DA OAB – MENCIONAR TAL CARGO EM SUAS PETIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA – PRECEDENTES.
O advogado não pode mencionar em suas petições o cargo que ocupa perante a OAB. Somente poderá identificar-se como tal quando estiver atuando em nome da entidade. Tal condição temporária não pode servir de captação indevida de clientela nem mesmo como autopromoção. A utilização do título “Doutor” antes do nome do advogado não é considerada infração ética, mas é desaconselhável quando o profissional não possuir tal título. Precedentes: E-110; E-3.900/2010; E- 4.383/2014 e E-3.652/2008.
(Proc. E-4.464/2015 - v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

Assim as vedações também seguem uma forma de adaptação com as novas possibilidades de publicidade.

Das restrições da publicidade nos novos meios de comunicação

Como já demonstrado anteriormente o Código de Ética e Disciplina da OAB busca se adaptar às inovações, mas com receio pela função social que há na profissão, fazendo com que a publicidade deva ser direcionada apenas para os clientes. A publicidade nos meios virtuais, fica demonstrada no art. 46 do CEDOAB:

Art. 46 A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas nesse capítulo.
Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela. (OAB. 2015)

Percebe-se, assim, a atualização quanto as inovações tecnológicas, porém devem ser observados alguns pontos, para que a utilização desses meios ocorra da forma licita, sem prejudicar o cliente ou até mesmo o próprio profissional.

Assim, passamos a analisar o que se refere aos novos meios de comunicação, atualmente as colunas sociais, ganharam uma nova área, sendo publicadas em redes sociais e páginas da internet, assim devemos observar o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata da aplicação da ética seja ela no ambiente físico ou digital.

Quanto à comunicação pública o advogado deve se ater ao art. 41 do mesmo código que dispõe: “As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela” (OAB. 2015).

O referido dispositivo esclarece de forma clara e que as colunas sociais publicadas pelos advogados devem atender exclusivamente ao propósito da publicidade e o conhecimento jurídico, não devendo assim ser utilizadas com o intuito de captar clientes.

Devido à está preocupação, em manter os padrões éticos da advocacia o art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB traz as vedações quanto às colunas e materiais publicados no ambiente físico ou virtual, assim esclarece o art. 42:

Art. 42. É vedado ao advogado: I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que congrega; IV – divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V- insinuar-se para reportagens e declarações públicas. (OAB. 2015)

Dessa forma, podemos perceber que o referido artigo, demonstra o dever da classe em sempre zelar pelos padrões éticos estabelecidos, seja em um ambiente virtual ou físico, buscando sempre disseminar conhecimento para o crescimento coletivo, e jamais seu próprio enriquecimento. Ademais, nota-se que o referido artigo estabelece que deva existir uma boa relação entre os colegas da classe.

Com isso, podemos perceber ainda a preocupação com a função social do advogado, que no inciso IV demonstra o dever de manter o sigilo sobre sua relação com os clientes, concluindo assim que os padrões estabelecidos para a classe devem ser sempre aplicados e respeitados, independente do meio de comunicação que está sendo utilizado.

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