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16 de Outubro de 2019

Labor extraordinário e banco de horas

Grandi Advocacia, Advogado
Publicado por Grandi Advocacia
há 6 meses


 Quem nunca ouviu ou mesmo disse a seguinte frase: “Hoje vou me atrasar, pois tenho que fazer serão na empresa”. O famoso serão (escrito com a letra S mesmo, acreditem!), nada mais é que laborar em horário extraordinário, “fazer hora extra”.

 A jornada de trabalho composta por 8 horas diárias e 44 horas semanais está prevista na Constituição Federal, art. , inciso XIII. Ao extrapolar tal jornada, a remuneração da hora extraordinária deverá ter remuneração superior, no mínimo em 50%, à da hora normal.

 Prática comum nas empresas é a compensação de jornada, por meio da qual o empregador se exonera do pagamento do adicional de serviço extraordinário e o trabalhador poderá ter seu horário reduzido em um dia determinado ou mesmo conseguir uma folga. No entanto, importante ressaltar que existem regras a serem observadas na compensação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz, em seu art. 59, o principal regramento sobre o tema.

 Pela leitura do artigo supramencionado percebemos que há algumas maneiras de se fazer o ajuste para compensação das horas extras eventualmente prestadas, quais sejam:

1) Por acordo individual, tácito ou escrito, devendo as horas serem compensadas no mesmo mês em que prestadas;

2) Por banco de horas anual, estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho;

3) Por banco de horas individual, acordado por escrito, para compensação em seis meses.

 Ao optar pelo regime de banco de horas, o empregador deverá observar ainda o limite de trabalho máximo de 10 horas diárias (8 horas normais e mais 2 horas extras), mantendo sempre à disposição dos colaboradores os controles individuais do saldo de horas.

 A quitação das horas existentes no banco poderá ser feita a cada seis meses ou uma vez por ano (dependendo do que foi acordado pelas partes), caso não haja compensação integral destas e, por ocasião da extinção contratual, quando as horas extraordinárias serão pagas juntamente com as demais verbas rescisórias.

 No cotidiano trabalhista, muitas vezes, as normas legais não são respeitadas e o banco de horas é instituído sem as formalidades essenciais. Em se verificando a irregularidade do ajuste de compensação, imperiosa a declaração de invalidade do banco de horas e o empregador pode ser compelido a pagar todas as horas extras prestadas, inclusive as já compensadas.

 Por fim, insta salientar que para evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, deve-se deduzir a sobrejornada que porventura já lhe foi paga, nos termos da OJ 415 da SDI-1, do TST.

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