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16 de Outubro de 2019

Breves Considerações Sobre Os Crimes Contra Os Idosos

Grandi Advocacia, Advogado
Publicado por Grandi Advocacia
há 6 meses

Devido ao aumento da população com mais de 60 anos, o Direito Penal não poderia deixar de levar em consideração as peculiaridades de ações criminosas que estas pessoas estão passíveis de sofrerem. Destaca-se que o próprio Código Penal Brasileiro possui circunstâncias agravantes da pena quando certos crimes são cometidos contra os idosos. É a enominada “agravante genérica”. Isto fundamenta-se na situação de fragilidade ou debilidade da vítima e na facilidade que encontra o agente para cometer o delito. Essas pessoas, indubitavelmente, têm menor chance de defesa.

Além disso, o próprio Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu Título VI, versa, exclusivamente, sobre essa esfera criminal, sendo que o Código Penal é utilizado de maneira subsidiária.

Várias são as condutas tipificadas como crime. No referido título, além da capitulação dos crimes, estão previstos as penas e o tipo de regimento de cumprimento das mesmas. Importante mencionar que, confirme disposto no art. 95 do referido Estatuto, esses crimes são de ação penal pública incondicionada.

Sobre os delitos, o doutrinador Paulo Roberto Barbosa Ramos [1] ensina que:

[...] alguns são realmente novos (art. 96 - discriminação bancária, em meio de transporte, ao direito de contratar ou meio de exercício da cidadania; art. 103 - negativa de acolhimento ou permanência; art. 104 - retenção de documento; art. 105 - exibição ou veiculação injuriosa; art. 106 - induzimento à outorga de mandato, e, art. 108 - lavratura irregular de ato notarial), outros, meras espécies de delitos já existentes, aos quais se acresceu a condição de ser a vítima pessoa idosa ou cuidar-se de assunto a ela jungido (art. 97 - omissão de socorro; art. 98 - abandono de idoso; art. 99 - maus tratos; art. 101, desobediência; art. 102 - apropriação indébita, e, art. 107 - constrangimento ilegal), além de um delito sui generis, previsto pelo artigo 100 que, sem poder receber qualquer denominação específica, traz várias condutas que dizem com a discriminação profissional ao idoso, a recusa de atendimento médico, a desobediência à decisão proferida em ação civil pública que verse sobre direito do idoso e, ainda, à recusa em atender requisição do Ministério Público a respeito de informações que sejam imprescindíveis à propositura de ação civil pública.

Além disso, é essencial frisar que, na promoção dos direitos dos idosos, principalmente no que respeita à prestação de alimentos e amparo familiar, as leis de abrangência cível e penal andam juntas, uma vez que o artigo 244 do Código Penal foi modificado por uma lei de abrangência civil (Lei de Alimentos). Com efeito, os prazos prescricionais em crimes cometidos por idosos são reduzidos.

Nessa testilha, imperioso mencionar que, no que se refere ao critério etário para a caracterização de idoso para fins penais, o Estatuto do Idoso aplicou o critério cronológico,que considera idoso aquele que se encontrar com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Portanto, nas hipóteses em que a vítima de um crime comum tiver idade superior a 60 anos, o legislador entendeu que o sujeito passivo deve ser censurado de maneira mais severa, em virtude da vulnerabilidade do idoso, portador de idade avançada.

Insta salientar, ainda, que a previsão e garantia dos direitos do idoso estão previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos que, em seu art. 25, o qual dispõe que:

I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

Outrossim, no Brasil, há que se levar em conta o advento da Lei 8.842/94, que criou a Política Nacional do Idoso (PNI), a qual estabeleceu direitos sociais, de integração, de autonomia, e da participação na sociedade (direitos de cidadania). Portanto, em amplo contexto que enfatizou a relevância da tutela do idoso, principalmente em instância internacionais, a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), foi promulgada no Brasil, trazendo maior segurança para todos os idosos.

Sobre isso, Alexandre de Moraes [2], disserta que:

Mais do que reconhecimento formal e obrigação do Estado para com os cidadãos da terceira idade, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto individual como comunitário, espiritual e social, relaciona-se diretamente com a previsão constitucional de consagração da dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, podemos concluir que tais medidas são de suma importância para a efetivação do princípio constitucional da dignidade humana.

REFERENCIAL TEÓRICO

[1] RAMOS, Paulo Roberto Barbosa - “Aspectos penais do "Estatuto do Idoso", disponível em http://direitodoidoso.braslink.com/01/artigo022.html;

[2] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.

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